RAL – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Conforme Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em https://www.cniacc.pt/pt/apresentacao-de-reclamacao  e sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.

No que estiver omisso, regula a legislação portuguesa.